Timbre

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

Unidade do contrato de gestão do Parque da Gameleira

CONTRATO de gestão nº 001/2025 celebrado entre o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA)

e a Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador (ABCCMM)

 

 

3º Relatório de Monitoramento

 

Período Avaliatório

 

01 de novembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026

 

1 – INTRODUÇÃO

 

Este Relatório de Monitoramento visa demonstrar a execução física e financeira previstas no Contrato de Gestão, referente ao período 01 de novembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, com o objetivo de demonstrar os resultados pactuados para o período.

Em atendimento ao artigo 71 da Lei Estadual nº 23.081, de 2018 e do artigo 52 do Decreto Estadual nº 47.553, de 2018, será apresentado neste relatório o comparativo entre as metas propostas e resultados alcançados, acompanhado de informações relevantes acerca da execução, de justificativas para todos os resultados não alcançados e de propostas de ação para superação dos problemas enfrentados na condução das atividades. Além das informações supracitadas, será apresentada a demonstração das receitas e despesas executadas no período avaliatório, bem como sua análise.

 

2 – COMPARATIVO ENTRE AS METAS PREVISTAS E REALIZADAS

QUADRO 1 – COMPARATIVO ENTRE AS METAS PREVISTAS E REALIZADAS[1]

 

Área Temática

Indicador

Peso (%)

Metas

Resultados

1º PA Período Avaliatório

01/11/2025 a 31/01/2026

3

Exploração do espaço

3.3

Percentual médio de edificações administrativas locadas

5

60%

70%

 

4

Manutenção e segurança do espaço

4.1

Número de dias sem cobertura contratual para limpeza

5

0

0

4.2

Número de dias sem cobertura contratual para segurança patrimonial

5

0

0

4.3

Número de dias sem cobertura contratual para controle de pragas

5

0

0

 

5

 

 

 

 

 

Fortalecimento da promoção e registro genealógico de raças e divulgação do espaço

 

 

 

5.1

Número de raças de interesse econômico com profissionais formados

5

1

1

5.2

Número de eventos de divulgação e promoção de raças para escolas públicas da RMBH

5

1

1

5.4

Número de atividades esportivas do setor e recreativas realizadas no parque

5

1

1

6

Promoção do parque de exposição

6.1

Número de visitas técnicas guiadas (tour pelo parque), realizadas pelo escolas públicas e privadas

4

1

1

 

7

 

 

Efetividade do monitoramento do contrato de Gestão

 

7.1

Percentual de conformidade dos processos analisados na checagem amostral periódica

4

100%

66,67%

7.2

Efetividade do monitoramento do contrato de Gestão

4

100%

66,67%

 

 

2.1 – Detalhamento dos resultados alcançados:

 

Área Temática

3 - Exploração do espaço

Indicador

3.3 Percentual médio de edificações administrativas locadas

Meta

60%

Resultado

70%

Informações relevantes acerca da execução do indicador no período avaliatório

 

De acordo com o Plano de Ocupação das edificações administrativas – Parque de Exposições Bolivar de Andrade (páginas 3, 4 e 5), existem 20 áreas (e não 19 como informado no RGR) locáveis disponíveis para fins administrativos, sendo que 14 estão ocupadas por associações ou empresas privadas.

 

Fonte de comprovação do indicador

 

- Item 2.1 do Relatório Gerencial de Resultado, nas páginas 05, 06 e 07.
- Plano de Ocupação das edificações administrativas – Parque de Exposições Bolivar de Andrade

 

 

 

 

Área Temática

4 - Manutenção e segurança do espaço

Indicador

4.1 Número de dias sem cobertura contratual para limpeza

Meta

0

Resultado

0

Informações relevantes acerca da execução do indicador no período avaliatório

 

Contrato com a empresa de limpeza e conservação (GDF Sociedade Empresarial) para a execução de seus serviços no Parque.

 

Fonte de comprovação do indicador

 

Item 2.1 do Relatório Gerencial de Resultado, nas páginas 07.

No entanto, sem comprovação por meio do contrato que não foi encaminhado.

 

 

 

Área Temática

4 - Manutenção e segurança do espaço

Indicador

4.2 Número de dias sem cobertura contratual para segurança patrimonial

Meta

0

Resultado

0

Informações relevantes acerca da execução do indicador no período avaliatório

 

Contrato com a SAFE ALAINAÇA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, empresa contratada para realizar a segurança patrimonial do Parque.

 

Fonte de comprovação do indicador

 

Item 2.1 do Relatório Gerencial de Resultado, pág. 08 e contrato

 

 

Área Temática

4 - Manutenção e segurança do espaço

Indicador

4.3 Número de dias sem cobertura contratual para controle de pragas

Meta

0

Resultado

0

Informações relevantes acerca da execução do indicador no período avaliatório

 

Contrato com a empresa Expell - A A A Dedetização Insetisan Ltda.

 

Fonte de comprovação do indicador

 

Item 2.1 do Relatório Gerencial de Resultado, pág. 09 e contrato

 

 

Área Temática

5 - Fortalecimento da promoção e registro genealógico de raças e divulgação do espaço

Indicador

5.1 - Número de raças de interesse econômico com profissionais formados

Meta

1

Resultado

1

Informações relevantes acerca da execução do indicador no período avaliatório

 

Evento realizado de 30 de novembro à 02 de dezembro de 2025 no Parque da Gameleira.

 

Fonte de comprovação do indicador

 

Páginas 10 e 11 do Relatório Gerencial de Resultado.

 

 

Área Temática

5 - Fortalecimento da promoção e registro genealógico de raças e divulgação do espaço

Indicador

5.2 - Número de eventos de divulgação e promoção de raças para escolas públicas na RMBH

Meta

1

Resultado

1

Informações relevantes acerca da execução do indicador no período avaliatório

 

Visitação da Escola Municipal Presidente Itamar Franco em 28 de janeiro de 2026 no Parque da Gameleira.

 

Fonte de comprovação do indicador

 

Páginas 11 e 12 do Relatório Gerencial de Resultado. 

 

 

Área Temática

5 - Fortalecimento da promoção e registro genealógico de raças e divulgação do espaço

Indicador

5.4 - Número de atividades esportivas do setor e recreativas realizadas no parque

Meta

1

Resultado

1

Informações relevantes acerca da execução do indicador no período avaliatório

 

40º Campeonato Brasileiro de Marcha Batida (09/11/2025 a 14/11/2025) no Parque da Gameleira.

 

Fonte de comprovação do indicador

 

Páginas 13 e 14 do Relatório Gerencial de Resultado.

 

 

 

Área Temática

6 - Promoção do parque de exposição

Indicador

6.1 - Número de visitas técnicas guiadas (tour pelo parque), realizadas por escolas públicas e privadas

Meta

1

Resultado

1

Informações relevantes acerca da execução do indicador no período avaliatório

 

Visitação da Escola Municipal Presidente Itamar Franco em 28 de janeiro de 2026 no Parque da Gameleira.

 

Fonte de comprovação do indicador

 

Página 16 do Relatório Gerencial de Resultado.

 

 

 

Área Temática

7 - Efetividade do monitoramento do contrato de Gestão

Indicador

7.1 - Percentual de conformidade dos processos analisados na checagem amostral periódica

Meta

100%

Resultado

66,67%

Informações relevantes acerca da execução do indicador no período avaliatório

 

Pagamentos em atrasos de faturas da Cemig e Copasa. Nota fiscal de gasto ilegível. Pagamento de rescisão de empregado em conta não específica do contrato de gestão.

 

 

Fonte de comprovação do indicador

 

Relatório de efetividade da checagem amostral

 

 

Área Temática

7 - Efetividade do monitoramento do contrato de Gestão

Indicador

7.2 - Efetividade do monitoramento do contrato de Gestão

Meta

100%

Resultado

66,67%

Informações relevantes acerca da execução do indicador no período avaliatório

 

Vide tabela abaixo (15 ações previstas, sendo 10 realizadas no 2º Período Avaliatório).

 

Fonte de comprovação do indicador

 

Vide tabela abaixo.

 

 

Ação

Fonte de comprovação

Responsável

Status

1

Publicar, na Imprensa Oficial, ato do dirigente máximo do OEP instituindo a comissão de avaliação – CA.

Página da Publicação.

OEP

Realizado

2

Encaminhar, preferencialmente em meio digital, uma cópia do contrato de gestão e seus respectivos Termos Aditivos, bem como sua Memória de Cálculo para os membros designados para a comissão de avaliação.

Cópia digitalizada do ofício de encaminhamento, contendo o número do documento e do Processo no SEI.

OEP

Não Realizado

3

Manter atualizada a indicação do supervisor e do supervisor adjunto do contrato de gestão.

Contrato de gestão.

OEP

Realizado

4

Manter atualizada a comissão de monitoramento do contrato de gestão.

Contrato de gestão.

OEP

Realizado

5

Disponibilizar o contrato de gestão (e respectivos Termos Aditivos) devidamente assinado nos sítios eletrônicos do OEP e da OS.

E-mail enviado para a SCP/SEPLAG, contendo o print screen das telas dos sítios eletrônicos.

OEP e OS

Realizado

6

Disponibilizar, no sítio eletrônico da OS, o ato de qualificação como OS Estadual e os documentos exigidos pelo art. 61 do Decreto Estadual nº 45.969 de 2002, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.

E-mail enviado para a SCP/SEPLAG, contendo o print screen das telas do sítio eletrônico.

OS

Realizado

7

Disponibilizar, no sítio eletrônico da OS, regulamentos próprios que disciplinem os procedimentos que deverão ser adotados para a contratação de obras, serviços, pessoal, compras e alienações e de concessão de diárias e procedimentos de reembolso de despesas.

E-mail enviado para a SCP/SEPLAG, contendo o print screen das telas do sítio eletrônico.

OS

Realizado

8

Encaminhar à comissão de monitoramento, a cada período avaliatório, relatório gerencial de resultados (RGR) e relatório gerencial financeiro (RGF), devidamente assinados.

Cópia digitalizada do ofício de encaminhamento, contendo o número do documento e do Processo no SEI.

OS

Realizado

9

Elaborar, a cada período avaliatório, relatório de monitoramento a ser encaminhado para a CA.

Cópia assinada do relatório de monitoramento.

OEP

Realizado

10

Encaminhar aos membros da comissão de avaliação, a cada período avaliatório, relatório de monitoramento, com informações sobre a execução física e financeira pertinentes ao período analisado.

Cópia digitalizada do ofício de encaminhamento, contendo o número do documento e do Processo no SEI.

OEP

Realizado

11

Realizar, a cada período avaliatório, as checagens amostrais periódicas e checagem de efetividade (esta se for o caso) gerando relatório(s) conclusivo(s).

Relatórios de checagens amostrais periódicas e checagem de efetividade, (este se for o caso).

OEP

Realizado

12

Garantir, a cada período avaliatório, que as avaliações do contrato de gestão – reuniões da comissão de avaliação – sejam realizadas nos prazos previstos no contrato de gestão.

Relatórios da comissão de avaliação.

OEP

Não Realizado

13

Disponibilizar os relatórios gerenciais de resultados e relatórios gerenciais financeiros, devidamente assinados, nos sítios eletrônicos do OEP e da OS.

 

E-mail enviado para a SCP/SEPLAG, contendo o print screen das telas dos sítios eletrônicos.

OEP e OS

Não Realizado

14

Disponibilizar os relatórios de monitoramento do contrato de gestão devidamente assinados, no sítio eletrônico do OEP ou da Política Pública e da OS.

 

E-mail enviado para a SCP/SEPLAG, contendo o print screen das telas dos sítios eletrônicos.

OEP e OS

Não Realizado

15

 

Disponibilizar os relatórios da comissão de avaliação, devidamente assinados, no sítio eletrônico do OEP ou da Política Pública e da OS.

 

 

E-mail enviado para A SCP/SEPLAG, contendo o print screen das telas dos sítios eletrônico.

OEP e OS

Não Realizado

16

Realizar reunião com os dirigentes máximos do OEP, dirigente da OS e representante da Seplag, para reportar informações relevantes acerca da execução do contrato de gestão.

Lista de presença da reunião.

OEP

-

17

Comunicação pela parte interessada quanto ao interesse na celebração de Termo Aditivo ao contrato de gestão.

Ofício ou correio eletrônico do dirigente máximo do OEP ou da OS.

OEP ou OS

-

 

 

3 – COMPARATIVO ENTRE OS PRODUTOS PREVISTOS E REALIZADOS

 

QUADRO 2 – COMPARATIVO ENTRE OS PRODUTOS PREVISTOS E REALIZADOS

 

Área Temática

Produto

Peso (%)

Término

Previsto
(dd/mm/aaaa)

Término

Realizado
(dd/mm/aaaa)

Status

1

Regularização fundiária e ambiental

1.3

Realização de estudos ambientais solicitados pela PBH

4

30/11/2025

-

3 – Não executado

4

Manutenção e segurança do espaço

4.2

Projeto de modernização do Sistema de Segurança

7

31/01/2026

31/01/2026

1 - Plenamente executado dentro do prazo

5

Projetos de inclusão, integração e formação

5.2

Cursos de formação para jurados e inspetores

7

30/11/2025

02/12/2025

2 - Plenamente executado com atraso

5

Projetos de inclusão, integração e formação

5.3 

Projeto de inclusão para pessoas com deficiência (PCD)

7

31/12/2025

31/01/2026

2 - Plenamente executado com atraso

 

3.1 – Detalhamento da realização dos produtos

 

Área Temática

1 - Regularização fundiária e ambiental

Produto

1.3 - Realização de estudos ambientais solicitados pela PBH

Previsão de Término

31/01/2026

Término Realizado

-

Status

3 - Não Executado

 

Processo encontra-se pendente, uma vez que ainda não fora recebida a devolutiva por parte da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, protocolo "Diretrizes Ambientais Complementares" encaminhado em 08/11/2024.

 

Área Temática

4 - Manutenção e segurança do espaço

Produto

4.2 - Projeto de modernização do sistema de segurança

Previsão de Término

31/01/2026

Término Realizado

31/01/2026

Status

1 - Plenamente executado dentro do prazo

 

 

Área Temática

5 - Projetos de inclusão, integração e formação

Produto

5.2 - Cursos de formação para jurados e inspetores

Previsão de Término

30/11/2025

Término Realizado

02/12/2025

Status

2 - Plenamente executado com atraso

 

 

Área Temática

5 - Projetos de inclusão, integração e formação

Produto

5.3 - Projeto de inclusão para pessoas com deficiência (PCD)

Previsão de Término

31/12/2025

Término Realizado

31/01/2026

Status

2 - Plenamente executado com atraso

 

 

4 – DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS

 

 

 

Contrato de Gestão nº15/2025 - Instituto Mineiro de Agropecuária e a Associação dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador
3º Relatório Gerencial Financeiro
Tabela 3 - Demonstrativo dos Gastos das Atividades
Atividades Previsto Realizado Realizado (/) Previsto
1 Área Meio 815.870,00 810.393,61 99,33%
2 Regularização Fundiária e Ambiental - - -
3 Realizações de Eventos agropecuários - - -
4 Exploração do Espaço 5.000,00 127.805,30 2556,11%
5 Manutenção e segurança do espaço 685.489,31 359.759,23 52,48%
6 Fortalecimento da promoção e registro genealógico de raças - - -
7   - - -
8   - - -
9   - - -
10   - - -
11   - - -
12   - - -
13   - - -
14   - - -
15   - - -
16   - - -
17   - - -
18   - - -
19   - - -
20   - - -
21   - - -
22   - - -
23   - - -
24   - - -
25   - - -
26   - - -
27   - - -
28   - - -
29   - - -
30   - - -
  Total 1.506.359,31 1.297.958,14 86,17%
         
  Destinação dos Gastos de Pessoal    
  Destinação % Valor  
  Área Meio 54,16% 111.571,15  
  Área Fim 45,84% 94.425,19  
         
  Destinação dos Gastos Gerais e de Pessoal    
  Destinação Valor    
  Área Meio 921.964,76    
  Área Fim 581.989,72    

 

Período de 01/11/2025 à 31/12/2025

 

 

Contrato de Gestão nº15/2025 - Instituto Mineiro de Agropecuária e a Associação dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador
3º Relatório Gerencial Financeiro
Tabela 3 - Demonstrativo dos Gastos das Atividades
Atividades Previsto Realizado Realizado (/) Previsto
1 Área Meio 1.403.613,34 - -
2 Regularização Fundiária e Ambiental - - -
3 Realizações de Eventos agropecuários - - -
4 Exploração do Espaço 7.500,00 46.940,36 625,87%
5 Manutenção e segurança do espaço 730.800,00 26.881,87 3,68%
6 Fortalecimento da promoção e registro genealógico de raças - - -
7   - - -
8   - - -
9   - - -
10   - - -
11   - - -
12   - - -
13   - - -
14   - - -
15   - - -
16   - - -
17   - - -
18   - - -
19   - - -
20   - - -
21   - - -
22   - - -
23   - - -
24   - - -
25   - - -
26   - - -
27   - - -
28   - - -
29   - - -
30   - - -
  Total 2.141.913,34 73.822,23 3,45%
         
  Destinação dos Gastos de Pessoal    
  Destinação % Valor  
  Área Meio 65,53% 12.426,77  
  Área Fim 34,47% 6.536,47  
         
  Destinação dos Gastos Gerais e de Pessoal    
  Destinação Valor    
  Área Meio 12.426,77    
  Área Fim 80.358,70    

 

Período de 01/01/2026 à 31/01/2026

 

 

 

 

 

Contrato de Gestão nº15/2025 - Instituto Mineiro de Agropecuária e a Associação dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador
3º Relatório Gerencial Financeiro
Tabela 1 - Resumo das Movimentações Financeiras no Período em Regime de Caixa
    jan/25 fev/25 mar/25 abr/25 mai/25 jun/25 jul/25 ago/25 set/25 out/25 nov/25 dez/25
(T) Transporte de Saldo Financeiro Anterior - - - - - (60.786,58) (118.754,10) 1.080.331,81 1.088.296,81 1.145.759,64 865.047,68 619.660,24
                           
(E) Total de Entradas de Recursos - - - - - - 1.358.013,04 7.965,00 57.462,83 3.357,54 189.475,46 79.817,06
(S) Total de Saídas de Recursos - - - - 60.786,58 57.967,52 158.927,13 - - 284.069,50 434.862,90 130.447,16
                           
(SF) Saldo Financeiro Apurado (T+E-S) - - - - (60.786,58) (118.754,10) 1.080.331,81 1.088.296,81 1.145.759,64 865.047,68 619.660,24 569.030,14
                           
                           
  Distribuição Gerencial dos Recursos   Composição do Saldo Financeiro (SF)   Movimentação da Reserva de Recursos
(PP) Provisonamentos de Pessoal   127.906,94   Saldo Extrato C/C   397.464,98   Transporte de Saldo   -
(C) Recursos Comprometidos   152.411,23   Saldo Extrato CI 1   171.561,27   Transferência para Reserva   -
(AR) Adiantamento de Recursos de Repasse Anterior:   206.532,29   Saldo Extrato CI 2   -   Rendimentos Fin da Reserva   -
(SR) Saldo Remanescente (SF-PP-C-AR)   82.179,68   Saldo Fundo Fixo   -   Gastos da Reserva   -
(SF) Saldo Financeiro (Somatório)   569.030,14 (SF) ( = ) Saldo Financeiro   569.026,25   Saldo     -
                           
        (G) CONFERENCIA (Saldo Existente - Apurado) (3,89)          

 

 

 

Contrato de Gestão nº15/2025 - Instituto Mineiro de Agropecuária e a Associação dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador
3º Relatório Gerencial Financeiro
Tabela 1 - Resumo das Movimentações Financeiras no Período em Regime de Caixa
    jan/26 fev/26 mar/26 abr/26 mai/26 jun/26 jul/26 ago/26 set/26 out/26 nov/26 dez/26
(T) Transporte de Saldo Financeiro Anterior 569.030,14 460.022,38 460.022,38 460.022,38 460.022,38 460.022,38 460.022,38 460.022,38 460.022,38 460.022,38 460.022,38 460.022,38
                           
(E) Total de Entradas de Recursos 42.329,64 - - - - - - - - - - -
(S) Total de Saídas de Recursos 151.337,40 - - - - - - - - - - -
                           
(SF) Saldo Financeiro Apurado (T+E-S) 460.022,38 460.022,38 460.022,38 460.022,38 460.022,38 460.022,38 460.022,38 460.022,38 460.022,38 460.022,38 460.022,38 460.022,38
                           
                           
  Distribuição Gerencial dos Recursos   Composição do Saldo Financeiro (SF)   Movimentação da Reserva de Recursos
(PP) Provisonamentos de Pessoal   7.092,26   Saldo Extrato C/C   246.704,36   Transporte de Saldo   -
(C) Recursos Comprometidos   66.861,45   Saldo Extrato CI 1   213.314,45   Transferência para Reserva   -
(AR) Adiantamento de Recursos de Repasse Anterior:   206.532,29   Saldo Extrato CI 2   -   Rendimentos Fin da Reserva   -
(SR) Saldo Remanescente (SF-PP-C-AR)   179.536,38   Saldo Fundo Fixo   -   Gastos da Reserva   -
(SF) Saldo Financeiro (Somatório)   460.022,38 (SF) ( = ) Saldo Financeiro   460.018,81   Saldo     -
                           
        (G) CONFERENCIA (Saldo Existente - Apurado) (3,57)          
 
 

 

 

 
 

 

 
 

 

 

Contrato de Gestão nº15/2025 - Instituto Mineiro de Agropecuária e a Associação dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador      
3º Relatório Gerencial Financeiro      
Tabela 2 - Comparativo entre Receitas e Gastos Previstos e Realizados no Período em Regime de Competência      
    jan/25 fev/25 mar/25 abr/25 mai/25 jun/25 jul/25 ago/25 set/25 out/25 nov/25 dez/25 TOTAL      
    Previsto      
1 Entrada de Recursos                                
1.1 Repasses - - - - 1.079.667,37 - - 257.923,54 - - 9.945,66 - 1.347.536,57      
1.2 Rendimentos Fin. - - - - - - - - - - - - -      
1.3 Receitas Arrecadadas                                
1.3.1 Receitas Arrecadadas Previstas - - - - - 57.000,00 57.500,00 104.000,00 105.500,00 161.575,00 110.200,00 354.500,00 950.275,00      
1.3.2 Rendimentos Fin. c/ Destinação Específica - - - - - - - - - - - - -      
1.3.3 Outras Receitas - - - - - - - - - - - - -      
Subtotal Receitas: - - - - - 57.000,00 57.500,00 104.000,00 105.500,00 161.575,00 110.200,00 354.500,00 950.275,00      
(E) Total de Entradas: - - - - 1.079.667,37 57.000,00 57.500,00 361.923,54 105.500,00 161.575,00 120.145,66 354.500,00 2.297.811,57      
                                   
2 Saída de Recursos                                
2.1 Gastos com Pessoal                                
2.1.1 Salários - - - - 32.200,00 32.200,00 32.200,00 32.200,00 32.200,00 32.200,00 32.200,00 32.200,00 257.600,00      
2.1.2 Estagiários - - - - - - - - - - - - -      
2.1.3 Encargos - - - - 23.516,27 23.516,27 23.516,27 23.516,27 23.516,27 23.516,27 23.516,27 23.516,27 188.130,19      
2.1.4 Benefícios - - - - 6.101,57 6.101,57 6.101,57 6.101,57 6.101,57 6.101,57 6.101,57 6.101,57 48.812,59      
Subtotal (Pessoal): - - - - 61.817,85 61.817,85 61.817,85 61.817,85 61.817,85 61.817,85 61.817,85 61.817,85 494.542,77      
2.2 Gastos Gerais - - - - 456.954,31 149.915,00 149.915,00 149.915,00 149.915,00 149.915,00 149.915,00 149.915,00 1.506.359,31      
2.3 Aquisição de Bens Permanentes - - - - 144.196,67 - - - - - - - 144.196,67      
2.4 Transferência para Reserva - - - - - - - - - - - - -      
(S) Total de Saídas: - - - - 662.968,83 211.732,85 211.732,85 211.732,85 211.732,85 211.732,85 211.732,85 211.732,85 2.145.098,75      
                                   
    jan/25 fev/25 mar/25 abr/25 mai/25 jun/25 jul/25 ago/25 set/25 out/25 nov/25 dez/25 TOTAL      
    Realizado      
1 Entrada de Recursos                             Realizado
(/) Previsto
Previsto
(-) Realizado
1.1 Repasses - - - - - - 1.080.331,81 - - - 156.879,47 - 1.237.211,28   91,81% 110.325,29
1.2 Rendimentos Fin. - - - - - - - - - 348,91 768,70 285,05 1.402,66   - (1.402,66)
1.3 Receitas Arrecadadas                                
1.3.1 Receitas Arrecadadas Previstas - - - - - - 277.681,23 8.106,96 57.644,94 2.684,56 31.827,29 79.532,01 457.476,99   48,14% 492.798,01
1.3.2 Rendimentos Fin. c/ Destinação Específica - - - - - - - - - - - - -   - -
1.3.3 Outras Receitas - - - - - - - - - - - - -   - -
Subtotal Receitas: - - - - - - 277.681,23 8.106,96 57.644,94 2.684,56 31.827,29 79.532,01 457.476,99   48,14% 492.798,01
(E) Total de Entradas: - - - - - - 1.358.013,04 8.106,96 57.644,94 3.033,47 189.475,46 79.817,06 1.696.090,93   73,81% 601.720,64
                                   
2 Saída de Recursos                             Realizado
(/) Previsto
Previsto
(-) Realizado
2.1 Gastos com Pessoal                                
2.1.1 Salários - - - - 22.000,00 22.000,00 - - - - - 7.333,33 51.333,33   19,93% 206.266,67
2.1.2 Estagiários - - - - - - - - - - - - -   - -
2.1.3 Encargos - - - - 16.796,27 16.796,27 16.796,27 49.802,75 19.555,44 9.155,44 7.092,25 7.092,25 143.086,94   76,06% 45.043,25
2.1.4 Benefícios - - - - 2.836,58 2.836,58 2.836,58 - - 2.214,49 - 851,84 11.576,07   23,72% 37.236,52
Subtotal (Pessoal): - - - - 41.632,85 41.632,85 19.632,85 49.802,75 19.555,44 11.369,93 7.092,25 15.277,42 205.996,34   41,65% 288.546,43
2.2 Gastos Gerais - - - - 57.950,00 95.696,84 272.221,89 230.099,55 98.436,74 49.203,39 238.808,49 151.647,54 1.194.064,44   79,27% 312.294,87
2.3 Aquisição de Bens Permanentes - - - - - - - - - - - - -   0,00% 144.196,67
2.4 Transferência para Reserva - - - - - - - - - 450,19 991,85 363,92 1.805,96   - (1.805,96)
(S) Total de Saídas: - - - - 99.582,85 137.329,69 291.854,74 279.902,30 117.992,18 61.023,51 246.892,59 167.288,88 1.401.866,74   65,35% 743.232,01

 

 

Contrato de Gestão nº15/2025 - Instituto Mineiro de Agropecuária e a Associação dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador      
3º Relatório Gerencial Financeiro      
Tabela 2 - Comparativo entre Receitas e Gastos Previstos e Realizados no Período em Regime de Competência      
    jan/26 fev/26 mar/26 abr/26 mai/26 jun/26 jul/26 ago/26 set/26 out/26 nov/26 dez/26 TOTAL      
    Previsto      
1 Entrada de Recursos                                
1.1 Repasses - - - - 1.079.667,37 - - 257.923,54 - - 9.945,66 - 1.347.536,57      
1.2 Rendimentos Fin. - - - - - - - - - - - - -      
1.3 Receitas Arrecadadas                                
1.3.1 Receitas Arrecadadas Previstas - - - - - 57.000,00 57.500,00 104.000,00 105.500,00 161.575,00 110.200,00 354.500,00 950.275,00      
1.3.2 Rendimentos Fin. c/ Destinação Específica - - - - - - - - - - - - -      
1.3.3 Outras Receitas - - - - - - - - - - - - -      
Subtotal Receitas: - - - - - 57.000,00 57.500,00 104.000,00 105.500,00 161.575,00 110.200,00 354.500,00 950.275,00      
(E) Total de Entradas: - - - - 1.079.667,37 57.000,00 57.500,00 361.923,54 105.500,00 161.575,00 120.145,66 354.500,00 2.297.811,57      
                                   
2 Saída de Recursos                                
2.1 Gastos com Pessoal                                
2.1.1 Salários - - - - 32.200,00 32.200,00 32.200,00 32.200,00 32.200,00 32.200,00 32.200,00 32.200,00 257.600,00      
2.1.2 Estagiários - - - - - - - - - - - - -      
2.1.3 Encargos - - - - 23.516,27 23.516,27 23.516,27 23.516,27 23.516,27 23.516,27 23.516,27 23.516,27 188.130,19      
2.1.4 Benefícios - - - - 6.101,57 6.101,57 6.101,57 6.101,57 6.101,57 6.101,57 6.101,57 6.101,57 48.812,59      
Subtotal (Pessoal): - - - - 61.817,85 61.817,85 61.817,85 61.817,85 61.817,85 61.817,85 61.817,85 61.817,85 494.542,77      
2.2 Gastos Gerais - - - - 456.954,31 149.915,00 149.915,00 149.915,00 149.915,00 149.915,00 149.915,00 149.915,00 1.506.359,31      
2.3 Aquisição de Bens Permanentes - - - - 144.196,67 - - - - - - - 144.196,67      
2.4 Transferência para Reserva - - - - - - - - - - - - -      
(S) Total de Saídas: - - - - 662.968,83 211.732,85 211.732,85 211.732,85 211.732,85 211.732,85 211.732,85 211.732,85 2.145.098,75      
                                   
    jan/26 fev/26 mar/26 abr/26 mai/26 jun/26 jul/26 ago/26 set/26 out/26 nov/26 dez/26 TOTAL      
    Realizado      
1 Entrada de Recursos                             Realizado
(/) Previsto
Previsto
(-) Realizado
1.1 Repasses - - - - - - - - - - - - -   0,00% 1.347.536,57
1.2 Rendimentos Fin. 389,28 - - - - - - - - - - - 389,28   - (389,28)
1.3 Receitas Arrecadadas                                
1.3.1 Receitas Arrecadadas Previstas 41.940,36 - - - - - - - - - - - 41.940,36   4,41% 908.334,64
1.3.2 Rendimentos Fin. c/ Destinação Específica - - - - - - - - - - - - -   - -
1.3.3 Outras Receitas - - - - - - - - - - - - -   - -
Subtotal Receitas: 41.940,36 - - - - - - - - - - - 41.940,36   4,41% 908.334,64
(E) Total de Entradas: 42.329,64 - - - - - - - - - - - 42.329,64   1,84% 2.255.481,93
                                   
2 Saída de Recursos                             Realizado
(/) Previsto
Previsto
(-) Realizado
2.1 Gastos com Pessoal                                
2.1.1 Salários 11.000,00 - - - - - - - - - - - 11.000,00   4,27% 246.600,00
2.1.2 Estagiários - - - - - - - - - - - - -   - -
2.1.3 Encargos 7.092,26 - - - - - - - - - - - 7.092,26   3,77% 181.037,93
2.1.4 Benefícios 870,98 - - - - - - - - - - - 870,98   1,78% 47.941,61
Subtotal (Pessoal): 18.963,24 - - - - - - - - - - - 18.963,24   3,83% 475.579,53
2.2 Gastos Gerais 32.659,54 - - - - - - - - - - - 32.659,54   2,17% 1.473.699,77
2.3 Aquisição de Bens Permanentes - - - - - - - - - - - - -   0,00% 144.196,67
2.4 Transferência para Reserva - - - - - - - - - - - - -   - -
(S) Total de Saídas: 51.622,78 - - - - - - - - - - - 51.622,78   2,41% 2.093.475,97

 

 

 

4.1 – Análise das Receitas e Despesas do período

 

No que se refere às Tabelas 3- Demonstrativos de Gastos das Atividades, observamos que os valores registrados na coluna "Realizado " foram apresentados de forma acumulativa do 1º, 2º e 3º Período Avaliatório. Em análise à comprovação dos pagamentos das despesas, assim como a descrição das mesmas na Tabela 9_Diário de Entrada e Saída, não foi possível identificar o valor montante descrito. Tal observação foi relatada no Relatório de Checagem Amostral, solicitando à Organização Social necessidade de esclarecimento quanto à composição dos valores, no entanto não houve manifestação.

Também foram identificadas despesas com incidência de multa, juros e encargos decorrentes por pagamentos em atrasos, bem como inconsistências documentais, conforme detalhado nos Relatórios de Checagem Amostral e Efetividade da Checagem, os quais impactam negativamente a regularidade da execução financeira.

Por fim, destacamos a necessidade de a Organização Social adotar maior rigor nos controles internos e na transparência das informações financeiras, de modo a assegurar a fidedignidade dos dados apresentados e possibilitar a adequada análise da execução do contrato de gestão.

 

5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

                     A análise da execução do Contrato de Gestão no presente período avaliativo aponta inconsistências na gestão financeira por parte da Organização Social, especialmente no que se refere às informações apresentadas nos relatórios.

                          Dentre os principais riscos identificados, destacamos:

                       Como oportunidade de melhoria, ressaltamos a necessidade de aprimoramento dos controles internos, especialmente quanto à organização documental, à conciliação financeira e à correta elaboração dos relatórios gerenciais, com vistas a garantir maior transparência, confiabilidade e aderência às normas estabelecidas. 

                          Ressaltamos, ainda, a necessidade de a Organização Social observar o disposto no Decreto nº 47.553, de 07/12/2018, bem como no Contrato de Gestão nº 15/2025, inclusive quanto aos pontos já reforçados pela Comissão de Monitoramento em reunião realizada em 11/03/2026.

Para os próximos períodos avaliatório, esperamos que a Organização Social adote providências efetivas para a regularização das inconsistências apontadas, incluindo a revisão dos demonstrativos financeiros, a apresentação das devidas comprovações e o fortalecimento dos mecanismos de controle e acompanhamento da execução financeira

 

 

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO

 

Declara-se ter realizado as rotinas de monitoramento e fiscalização do Contrato de Gestão, supervisionado as ações realizadas pela Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador - ABCCMM neste período avaliatório e realizado a conferência dos seguintes itens:

 

- dados apresentados no Relatório Gerencial de Resultados e Relatório Gerencial Financeiro;

- fontes de comprovação dos indicadores e produtos;

- documentos fiscais, trabalhistas e previdenciários;

- lista de bens adquiridos pela OS no período;

- valores comprometidos, conforme demonstração no Relatório Gerencial Financeiro;

- observância dos regulamentos próprios que disciplinam os procedimentos que deverão ser adotados para a contratação de obras, serviços, pessoal, compras e alienações e de concessão de diárias e procedimentos de reembolso de despesas conforme disposto na legislação pertinente e na metodologia de checagens amostrais periódicas;

- adequação das despesas ao objeto do Contrato de Gestão.

 

Diante das informações assim obtidas, ratifico e atesto a fidedignidade das informações contidas neste relatório.

 

 

Belo Horizonte, 07 de abril de 2026.

 

 

__________________________________

Fabrizio Bahiense Froes

Supervisor do Contrato de Gestão

 

__________________________________

Henrique Marques Nascimento

Supervisor adjunto do Contrato de Gestão

 

__________________________________ 

Alaysa Aparecida Soares Pereira

Representante da unidade financeira do OEP

 

__________________________________

Aurimar Bueno Martins

Representante da unidade contábil do OEP

 

__________________________________

Josane Alves Pereira de Almeida

Representante da unidade contábil do OEP

 

__________________________________

Adriana Araújo Couto

Representante do OEI

 

 

 


[1] Este quadro deve conter todos os indicadores pactuados no Programa de Trabalho do Contrato de Gestão/Termo Aditivo. Naqueles em que não há meta para o período, as colunas de metas e resultados devem ser preenchidas com “-”.

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Fabrizio Bahiense Froes, Servidor, em 07/04/2026, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.


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Documento assinado eletronicamente por Josane Alves Pereira de Almeida, Servidora Pública, em 07/04/2026, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.


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Documento assinado eletronicamente por Alaysa Aparecida Soares Pereira, Gerente de Contabilidade e Finanças, em 07/04/2026, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.


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Documento assinado eletronicamente por Adriana Araujo Couto, Assessora, em 07/04/2026, às 18:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.


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Documento assinado eletronicamente por Aurimar Bueno Martins, Servidor, em 08/04/2026, às 07:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.


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Documento assinado eletronicamente por Henrique Marques Nascimento, Gerente de Planejamento e Orçamento, em 08/04/2026, às 10:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.


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Referência: Processo nº 2370.01.0000044/2026-45 SEI nº 136827880